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Informações Atualizadas até 31/12/2020.
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CódigoNome Arq.DescriçãoDataArquivo PDF
 
     
192583LEI-99999-2020.PDFTESTE12/03/2020 00:00:00
195371LEI-172354-2020.PDFTERMO DE FOMENTO Nº 02-202020/03/2020 00:00:00
195867LEI-172355-2020.PDFTERMO DE FOMENTO 04-2020 - FUNDAÇÃO LUVERDENSE DE SAÚDE25/03/2020 00:00:00
195882LEI-03051-2020.PDFLEI 3051/2020 - SUPERÁVIT FINANCEIRO25/03/2020 00:00:00
195883LEI-03049-2020.PDFLEI 3049/2020 - SUPERÁVIT FINANCEIRO25/03/2020 00:00:00
198746LEI-03023-2020.PDFLEI Nº 3.023, DE 20 DE JANEIRO DE 2020.20/01/2020 00:00:00
199751LEI-03050-2020.PDFLEI 03050-2020, DE 25 DE MARÇO DE 2020.25/03/2020 00:00:00
199752LEI-03036-2020.PDFLEI 03036-2020, DE 12 DE MARÇO DE 2020.12/03/2020 00:00:00
201831LEI-03046-2020.PDFLEI 03046, DE 23 DE MARÇO DE 2020.23/03/2020 00:00:00